Assine agora| Versão impressa
Publicado em 27/02/2018 às 14:27h - Atualizado em 27/02/2018 às 14:27h Por: Redação

Portaria estimula pagamento de multas do Procon


Site
O Procon de Maringá apresentou nesta terça, 27, minuta de portaria que disciplina o cálculo para aplicação de multas pelo órgão. A medida visa estimular o pagamento das multas, reduzindo o número de recursos administrativos interpostos pelas empresas (atualmente são aproximadamente 3 mil), além de gerar economia para o Procon com o pagamento de custas e honorários em processos judiciais.
 
Com a nova portaria, as multas terão desconto de 15 % e poderão ser parceladas em duas vezes mediante desistência do direito à interposição do recurso administrativo. Buscando o equilíbrio, com uma medida mais justa, sem penalidades excessivas e não razoáveis, os coeficientes multiplicadores das multas também foram revistos. A nova portaria também está mais próxima do ato jurídico estadual e tem previsão para ser publicada no Órgão Oficial em até 15 dias. 
 
O diretor do Procon de Maringá, Rogério Calazans, ressalta que muitas empresas optam pelo recurso devido as multas serem exorbitantes, o que não resolve o problema do consumidor e aumenta o número de processos para serem analisados. “O Procon está perdendo os processos  no Judiciário pela não razoabilidade das penas que são desproporcionais. Em uma ação de R$ 8 milhões o Procon poderia pagar até 20 % desse valor”, afirmou.
 
Fonte: Assessoria de imprensa





Ver em PDF


Endereço
Rua Martin Afonso, 1587
Jd. Novo Horizonte - Sede Própria
WhatsApp
(44)99101.3543

E-mail
joelglup@gmail.com

Telefone
(44) 3026-8585
Como pretende gastar o seu 13º salário?






Copyright© - Portal Glup
Central de Atendimento | Anuncie no Glup
JC Mantovan